TCE reprova contratação para obras de infraestrutura em Mogi Guaçu
09/04/14 – MOGI GUAÇU- Durante sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregular o processo de contratação ajustado entre a Prefeitura de Mogi Guaçu e a empresa Construtora Cappellano Ltda., que objetivou a execução de obras de adequação da Lagoa de Esgotos do Córrego dos Ipês, pelo prazo de vigência de 15 meses, ao valor de R$ 8.988.446,12.
No voto, da lavra do Conselheiro Relator Sidney Estanislau Beraldo, são apontadas diversas falhas que levaram o colegiado a emitir juízo de irregularidade da matéria, dentre elas a falta de compatibilidade dos preços contratados com o adotado no mercado; impropriedades quanto à exigência de comprovação de qualificação técnico-operacional e experiência anterior; e em relação aos requisitos para realização de visita técnica.
Ao votar pela irregularidade na concorrência e contrato, e pela ilegalidade das despesas decorrentes, o relator aplicou multa indenizatória no valor de 300 Ufesp´s ao responsável pela assinatura dos termos.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.