Tribunal aponta restritividade em contratação de São Bernardo
23/04/14 – SÃO BERNARDO DO CAMPO – Reunido durante a 10ª sessão ordinária da Segunda Câmara, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votou pela irregularidade, da licitação e contrato decorrente, do ajuste firmado entre a Prefeitura São Bernardo do Campo e a empresa Construtora Hudson Ltda., ao valor de R$ 8.046.618,83, objetivando a execução da obra civil para reforma das Unidades Básica de Saúde Demarchi, Vila União e Vila Euclides, incluindo instalações elétricas, hidráulicas e de telefonia.
Segundo o relator da matéria, houve impropriedades quanto à elaboração do edital de concorrência, fazendo com que apenas 2 (duas) das 20 (vinte) interessadas que retiraram o edital participassem do certame, prejudicando na escolha da proposta mais vantajosa à Administração.
“Verifico que o município não teve cautela suficiente em aplicar as condições exigidas pela instituição financeira internacional, o que restou demonstrado no ato convocatório, que apresentou exigências editalícias restritivas de competitividade, em afronta à Lei de Licitações e à jurisprudência do TCE”, considerou o relator.
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