Tribunal dá como irregulares licitação e contrato de Americana
23/04/14 – AMERICANA – Os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas paulista, reunidos durante a 10ª sessão ordinária, votaram pela irregularidade da licitação e dos termos contratuais, do ajuste firmado entre a Prefeitura de Americana e empresa Educa Ativa Informática Ltda. visando à cessão de uso de software/sistemas de administração/gestão escolar e portal educacional com revista digital, compreendendo ainda atendimento à comunidade na escola, incluindo a disponibilização de pessoal técnico e monitores, fornecimento de material gráfico de apoio e informativo.
Decano do TCE, o Conselheiro Antonio Roque Citadini observou em seu voto que houve no processo falhas graves que incorreram em restritividade do sistema - pela data única para apresentação de propostas, pelo inadequado critério de julgamento, e pela aglutinação evidenciada no objeto do ajuste.
“Consigno também que houve irregularidades quanto ao critério de avaliação de propostas, que exigia software já pronto para o diversificado uso, suscitando benefício direto à única proponente, e por não ter havido apresentação de compatibilidade de preços pactuados conforme a realidade do mercado”, destacou o voto.
Ao atual Prefeito, foi determinado prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam informadas as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas e apuração de responsabilidades.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.