Tribunal de Contas rejeita concorrência e contrato da Unicamp
29/10/13 – CAMPINAS – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a 33ª sessão ordinária da Primeira Câmara, votaram pela irregularidade na concorrência e do contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e a Construtora Mollinari, ao valor de R$ 4.504.209,68 e prazo de entrega era de 240 (duzentos e quarenta) dias, para realizar serviços de revitalização das praças do Ciclo Básico.
Segundo apontou o relator da matéria, Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, houve restritividade na competitividade pela exigência de índice de endividamento, bem como não ficou demonstrada a compatibilidade do preço contratado com os praticados no mercado.
O relator votou pela irregularidade da licitação e contrato, bem como de todas as despesas decorrentes e fixou um prazo de 60 (sessenta) dias para que a universidade informe as medidas adotadas em face as impropriedades apontadas pelo Tribunal. Ao responsável pela assinatura do ajuste, o Pró-Reitor de Desenvolvimento Universitário à época, foi aplicada multa de 300 Ufesp´s.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.