Tribunal de Contas reprova aditivos da Secretaria de Estado da Justiça
10/06/15 – SÃO PAULO – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votou pela irregularidade em diversos aditamentos formalizados pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Junta Comercial do Estado de São Paulo com a empresa TCI File Tecnologia do Conhecimento e da Informação Ltda., objetivando a execução de serviços de gerenciamento seguro de documentos e informações, pelo valor de R$ 1.914.000,00 e prazo de 6 (seis) meses.
O Conselheiro Relator Dimas Eduardo Ramalho, ao negar provimento ao recurso, e manter a irregularidade nos aditivos formalizados, atentou ao princípio da acessoriedade e citou que os ajustes iniciais já foram julgados irregulares pelo TCE, tanto na primeira instância, como em sede recursal no Pleno.
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