Tribunal desaprova prestação de contas de 2013 de Santa Lúcia
05/02/154 – SANTA LÚCIA – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão ordinária da Segunda Câmara, emitiu parecer pela desaprovação das contas, relativas ao exercício fiscal de 2013, da Prefeitura de Santa Lúcia. O voto, da lavra do Conselheiro Antonio Roque Citadini apontou a existência de falhas graves o suficiente para comprometer os demonstrativos em análise, sobretudo em relação aos gastos com pessoal e falta de aplicação na área da Educação.
Segundo relatório de fiscalização do TCE, As contas estão comprometidas pelos gastos com pessoal promovidos pelo Executivo que foram da ordem de 57,84% do total da receita corrente líquida, ultrapassando o percentual de 54%, limite estabelecido pelo artigo 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro fator determinante para a rejeição das contas foi a aplicação de 24,71% das receitas de impostos com o Ensino, desatendendo ao mandamento constitucional contido no artigo 212 e, falhas nas despesas com recursos do Fundeb que atingiram 99,52%, não respeitando a Lei Federal nº 11.494/07 em seu artigo 21.
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