Tribunal determina que entidade devolva recursos em Carapicuíba
22/10/2013 – CARAPICUIBA – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 32ª sessão ordinária, desaprovou a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Carapicuíba, por meio de convênio firmado com a Associação de Moradores do Jardim Itália, no valor de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais), no exercício de 2009, para prestar atendimento de crianças de creche e pré-escola no município.
O relator do processo, Conselheiro Renato Martins Costa, reafirmou que, conforme salientado pela equipe de fiscalização do TCE, a entidade não tinha condições de ser escolhida para celebração de convênio, uma vez que não possuía estrutura para atender crianças, não contando sequer com sanitários separados, que são exigências da ANVISA.
“Cabe ainda ressaltar que obras foram executadas em imóvel particular, desvirtuando a finalidade das despesas, sendo que a Presidente da Associação reside no referido imóvel, tendo seus gastos com luz, telefone e água suportados com os valores repassados, já que não houve a separação dos custos familiares e Associativos”, apontou o voto.
O Conselheiro Relator julgou irregular a prestação de contas relativa à aplicação de R$ 26.571,83, condenando a entidade beneficiária a devolver referida importância recebida da Prefeitura no ano de 2009, devidamente atualizada, de acordo com a variação do índice IPC-FIPE até a data do efetivo recolhimento.
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