Tribunal julga irregular execução de contrato de concessão de gás
26/03/14 – SÃO PAULO - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante 7ª sessão ordinária, às 15h00, votou pela irregularidade da execução do contrato de concessão firmado entre a ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo e a concessionária Gás Natural São Paulo Sul S/A ,com a interveniência da empresa Gás Natural S/A, visando à exploração do serviço público de distribuição de gás canalizado na área sul do Estado de São Paulo.
O voto, de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, diz que a despeito dos julgamentos favoráveis dos anos anteriores, a viabilidade da concessão no período em apreciação apresenta atrasos no cumprimento das metas sem a adoção de medidas concretas para a solução.
Ao relatar o voto, o Conselheiro ainda citou relatórios indicando até mesmo a impossibilidade de se prever a conclusão de determinadas obras. O relator determinou que cópia da decisão do TCE fosse encaminhada ao Secretário de Energia para ciência e conhecimento.
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