Tribunal Pleno rejeita recursos da Prefeitura de Paulínia
13/11/13 – PAULINIA – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão do Pleno, às 11h00, negou provimento a (10) dez recursos ordinários da Prefeitura de Paulínia contra o acórdão da Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, bem como ilegal o ato determinativo da despesa, do ajuste formalizado com a empresa de Turismo Romero Esteves Ltda., objetivando serviços de transporte por ônibus, de alunos do Ensino Fundamental.
O voto, lavrado pelo Conselheiro Relator Robson Marinho, expõe que os ajustes apresentaram impropriedades quanto á pratica de preços do à época. “Conforme se observa das planilhas apresentadas a mesmo após a apresentação de novas propostas pelas licitantes, os preços para alguns itens continuaram acima do valor de referência utilizado pela Administração”, destacou o Relator.
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