29/10/13 – VOTUPORANGA – Reunido no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello, às 15h00, o colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reprovou a prestação de contas do repasse de no valor de R$ 8.219.744,00, originária de contrato de gestão firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, tendo como objeto a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades (AME) de Votuporanga.

 

O voto, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, aponta diversas falhas quanto ao numero de atendimentos e consultas médicas previstos em contrato; valor elevado das despesas por número de beneficiários; atendimentos preventivos não definidos e nem executados regularmente;  ausência de balanço patrimonial por projetos; e a falta de fiscalização do cumprimento das diretrizes e metas definidas pelo Conselho de Administração. Cópia da decisão foi encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo para as medidas cabíveis.

Leia a integra do voto

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