Na Assembleia, TCE orienta prefeitos eleitos sobre cuidados com a gestão

26/01/2017 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participou, na quinta-feira (26/1), às 10h00, no auditório ‘Teotônio Vilela’, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), de palestra voltada aos prefeitos eleitos no pleito de 2016.

Participaram da mesa diretora dos trabalhos o Presidente da Corte de Contas, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho; o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi e o Deputado Estadual Coronel Camilo, que organizou o encontro juntamente com o Instituto Legislativo Paulista (ILP) da Alesp. As exposições integraram a programação do Encontro de Gestores Públicos Municipais.

. Transparência

Às 10h30, ao discorrer sobre o tema ‘Controle de Contas pelo Tribunal de Contas do Estado’, o Presidente do TCE falou – para um público formado por Prefeitos, Vereadores e Agentes públicos - sobre as funções e ações de fiscalização promovidas pela Corte de Contas paulista.

Em sua palestra o Conselheiro-Presidente destacou a responsabilidade dos gestores públicos que iniciaram novo mandato em relação à transparência dos atos públicos da administração e controle das contas anuais dos municípios. Cerca de 150 membros assistiram aos debates.Ao abordar o tema da transparência, o Presidente disse que é preciso que os gestores estejam informados e capacitados para a boa prática dos atos públicos respeito ao erário público.

. Desafios

Sobre os desafios que os novos Chefes de Executivo deverão enfrentar nos próximos 4 (quatro) anos de mandato, Dimas Ramalho frisou ser de extrema importância o respeito a jurisprudência do TCE e o acompanhamento das orientações e alertas emitidos pela Corte para o correto exercício da gestão.

Ao abordar a legislação que orienta os gestores e ordenadores de despesas – a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e da Lei das Finanças Públicas (Lei Federal nº 4320/64) – os palestrantes pediram atenção no obedecimento do disposto. sobretudo no tocante ao saldo de restos a pagar.

Dimas Ramalho destacou, por fim, a necessidade de adoção de um sistema de controle interno nas Prefeituras. “O controlador deverá, além de enxugar os gastos, saber priorizar a aplicação dos recursos em áreas essenciais e dizer ‘não’ aos pedidos que não forem imprescindíveis”, destacou.

Ao final, o Presidente também enfatizou a importância em se colocar em funcionamento um setor de Ouvidoria de modo a ser um canal permanente de atendimento aos munícipes.

. Cuidados

O Secretário-Diretor Geral, por sua vez, destacou o atendimento do previsto na Lei de Licitações (Lei Federal 8.666/93)  e na Lei do Pregão (Lei 10.520/02), falou sobre a cautela com as contratações e elaboração de editais para compras públicas que, além de atender a lei, deve sempre seguir o disposto na jurisprudência do Tribunal.

Rossi frisou que, para um bom andamento das contas municipais, a administração não pode fazer despesas pra as quais não tenha recurso e que sem planejamento não haverá chance de ter resultado positivos. O Secretário, ao se referir à elaboração e execução do orçamento que devem ser norteadas pelo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).

. Material

Aos participantes foram entregues kits pedagógicos com materiais do TCE contendo 18 (dezoito) manuais de orientação aos jurisdicionados, cartilha institucional sobre as atividades e funções da Corte de Contas paulista, gibi editado pelo TCE com o Instituto Maurício de Souza – publicação dirigida ao público infantil que está sendo entregue nas escolas da rede pública estadual e municipal – e revistas com as atividades e temas ligados à jurisprudência da Corte de Contas.