Especialistas debatem legislação e normas para repasses ao Terceiro Setor
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11/08/15 – SÃO PAULO – Ao iniciar as atividades do segundo dia da 13ª Semana Jurídica, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) recebeu, às 11h00, no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, especialistas no tema do Terceiro Setor e nas legislações que tratam sobre o repasses de recursos públicos à entidades – Organizações Não-Governamentais (ONG´s) e Organizações Sociais de Interesse Público (Oscip´s) - no Brasil (clique para assistir).
A palestra, com o tema ‘Terceiro Setor: Marco Regulatório e a nova política de fomento e colaboração com organizações da sociedade civil’, foi mediada pelo Auditor-Substituto de Conselheiro Sammy Wurman e foi proferida pela Coordenadora Executiva e Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Advogada, Aline Gonçalves de Souza e pela Pesquisadora do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (FGV), Bianca dos Santos.
Na abertura, o Auditor-Substituto de Conselheiro Sammy Wurman destacou a preocupação do Tribunal de Contas paulista em verificar, no caso de repasses ao Terceiro Setor, se foram utilizados critérios impessoais e objetivos para selecionar uma entidade, bem como se foi respeitado o principio da economicidade, com a realização de pesquisas previas de preços de serviços/ produtos.
Coordenadora Executiva e Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Advogada, Aline Gonçalves de Souza falou as diferenças nas nomenclaturas adotadas entre Organização Sociedade Civil e Organização Governamental, e apresentou o histórico e avanço da legislação, desde a edição do Decreto Lei 200 – o primeiro que tratou sobre o estabelecimento de convênios no país, no ano de 1967, passando por alterações dispostas na Lei 8.666/93, até culminar com a edição da instrução normativa STN 01/1997, do Tesouro Nacional, que estabeleceu regras gerais para operacionalização de ajustes entre o setor público e a iniciativa privada.
Pesquisadora do Programa Estado e Sociedade Civil do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Fundação Getúlio Vargas (CPJA/FGV), a advogada Bianca dos Santos compartilhou informações sobre as proposituras e legislações que estabelece um regime jurídico para as relações de fomento e colaboração com as organizações, discorreu sobre edição de Medidas Provisórias pelo Governo Federal e as novas disposições da Lei 13.019/14 que estabelece um novo regime para as parcerias entre organizações da sociedade civil e o Estado.
Ao final das exposições, antes de abrir as intervenções para perguntas e respostas dos participantes, o Conselheiro Decano do Tribunal de Contas, Antonio Roque Citadini utilizou a palavra para tecer considerações a respeito das posturas dos Governos Federal e Estadual quanto ao tema. Ele relembrou que, no início dos anos 90, o tema foi bastante debatido, inclusive no âmbito do TCE, onde foi realizado um grande debate com a presença do então Ministro Bresser Pereira.
“Naquele momento havia um ‘boom’ em todo o mundo o que no fundo reflete o fracasso do Estado, que não consegue atingir seus melhores objetivos em todas as áreas, mas também igualmente reflete um fracasso do setor privado, que também não conseguiu resolver aquilo que o Estado não resolvia”, rememorou. Segundo o Decano, hoje o cenário é diferente, onde as entidades passam por dificuldades, inclusive sendo questionadas quanto ao uso e destinação dos recursos repassados.
