Gratificações e horas extras reprova contas da Câmara de Dobrada
27/11/14 – DOBRADA – Em decorrência de pagamentos de gratificação especial e horas extras habituais a servidores municipais, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votou pela irregularidade na prestação de contas, decorrentes do exercício de 2012, da Câmara Municipal de Dobrada.
Reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 38ª sessão ordinária, o Conselheiro Relator Renato Martins Costa emitiu parecer desfavorável aos demonstrativos do Legislativo por entender que a gestão encontrou-se comprometida pelos pagamentos efetuados e que a Casa Legislativa já vinha sendo alertada pelo TCE desde o ano de 2005 sobre as impropriedades.
“Além disso, a Câmara vem realizando pagamentos de horas extras habituais acima de 10 horas semanais, em desacordo com o limite de 2 (duas) horas estipulado pelo artigo 59 da CLT”, consignou o Conselheiro .
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