Ministro do STJ analisa Lei Orgânica do TCESP sob a ótica sustentável

09/08/16 – SÃO PAULO – O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin utilizou sua fala durante a 14ª Semana Jurídica para analisar e sugerir adequações na Lei Complementar nº 709, de 1993, para tornar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado mais moderna e alinhada com práticas ambientalmente sustentáveis.

A palestra, com o tema ‘Tribunal de Contas e o Meio Ambiente’, ocorreu às 15h00 e foi mediada pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.

Segundo o ministro, quando o artigo 1º da lei prevê que cabe ao TCE  a fiscalização patrimonial do Estado e dos municípios, devemos entender que precisa ser protegido tanto o patrimônio tangível como o intangível. “E não podemos olhar só para as contas de hoje, mas para as contas de amanhã. A poluição do rio Tietê, por exemplo, é uma conta bilionária deixada pelas gerações passadas. E o ar que é poluído pelas indústrias? Trata-se de um patrimônio do Estado”, afirmou.

Entre outros artigos da lei, o ministro destacou o 110, que trata do direito que todo cidadão, partido, associação ou sindicato tem de denunciar irregularidades ao TCESP. “A população ainda não sabe o poder que tem de provocar o TCE. E a instituição não precisa esperar de forma passiva. Também pode se antecipar, realizando audiências públicas para ouvir da população quais são as grandes questões do meio ambiente no Estado.”

Além da análise da Lei Orgânica, o ministro fez uma distinção entre os Tribunais de Contas e o Judiciário. Segundo ele, a composição e a estrutura são diferenças superficiais. “O que distingue o Tribunal de Contas é sua capacidade de atuação preventiva, o que é tudo quando falamos de eficiência e eficácia”, finalizou.