Prefeitura de Matão deve retificar edital para compra de veículos

14/11/14 – MATÃO – O Conselho da Corte de Contas, durante realização da 35ª sessão ordinária do Pleno, acatou representação oposta contra os termos do edital do Pregão Presencial processado pela Prefeitura de Matão com o propósito de adquirir veículos, máquinas e equipamentos de fabricação nacional, finamizáveis junto ao BNDES/FINAME/CEF-PROVIAS.

O relator do processo, Conselheiro Renato Martins Costa deu razão ao representante que insurgiu que a disputa a oferta de bens não credenciados junto ao BNDES, denota privilégio para fabricantes, em detrimento de concessionárias.

O voto determina que a Prefeitura deverá redefinir o objeto, de modo que a compra não fique reduzida aos bens previamente credenciados pelo BNDES, e atentar para a proibição, no edital, de requisitos não previstos em lei ou que, de qualquer forma, restrinjam a oferta de produtos importados.

Leia a integra do voto
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