Semana Jurídica do TCESP sedia debate sobre improbidade administrativa
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12/08/15 – SÃO PAULO – Procurador da República e autor de diversos livros e artigos, José Roberto Pimenta Oliveira, participou, na quarta-feira (12/8), às 14h00, das atividades da 13ª Semana Jurídica promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), onde ministrou a palestra ‘Improbidade Administrativa’, voltada a um público de servidores públicos e profissionais ligados à área do Direito e Administração (clique para assistir).
A exposição teve como mediador o Vice-Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, que ao abrir os trabalhos, relembrou os 23 (vinte e três) anos de vigência da Lei da Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
O palestrante, ao agradecer pelo convite de expor tema de tão grande relevância na Corte de Contas paulista, falou sobre seu trabalho junto ao Ministério Público e versou sobre a edição da Lei 8.429/92 que, segundo ele, mesmo que necessite de aprimoramentos, sobretudo em relação às inseguranças jurídicas, ‘foi um marco, não somente em termos de instituição, mas para a Ciência do Direito’, sobretudo no tocante à responsabilização geral e aplicação de penas aos agentes públicos.
José Roberto Pimenta Oliveira disse que o Brasil, mesmo após a edição da Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, que proporcionou avanços nos índices de controle da corrupção, é necessário ainda aperfeiçoar os mecanismos e ações de combate à improbidade administrativa. O palestrante expôs, por meio de apresentação em multimídia, aspectos ligados à constitucionalidade, abrangência de sua incidência e a aplicação das sanções e penalidades previstas na legislação.
Procurador da República no Estado de São Paulo, Pimenta Oliveira atua 35° Ofício da Procuradoria da República em São Paulo, e é representante da Quinta Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal em São Paulo. Graduado em Administração pela União das Escolas Superiores do Pará e em Direito pela Universidade Federal do Pará, é Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP, onde atua como Professor Assistente-Mestre de Direito Administrativo.
Diretor de Publicações do Instituto de Direito Administrativo Paulista e do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, é membro do Instituto de Estudos de Direito e Cidadania e do Conselho Editorial da Revista Internacional de Direito e Cidadania, da Revista Brasileira de Infraestrutura e da Revista de Direito da Faculdade de Direito da PUC-SP.
