TCE condena contratação para assessoria em Bom Jesus dos Perdões
29/07/15 – BOM JESUS DOS PERDÕES – O Conselho da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 23ª sessão ordinária, votou pela irregularidade na contratação firmada pela Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões com a com a empresa Anderson Evandro Luperine Informática – EPP, para gerenciamento de sistemas de software com fornecimento de licença de uso mensal para a Administração Municipal, com assessoria e consultoria, ajustado ao valor de R$ 464.560,00.
O Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, ao relatar a matéria na primeira instância, apontou que houve a deficiente divulgação do instrumento convocatório. “A jurisprudência do Tribunal somente perdoa falha dessa espécie quando comprovada adequada competitividade do certame”, atentou o relator. “Não foi isso, porém, o que se verificou no torneio em tela, haja vista o comparecimento de proponente única”.
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