TCE condena entidade a devolver 160 mil aos cofres públicos
29/10/13 – BRAGANÇA PAULISTA - Durante a 33ª sessão ordinária da Primeira Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pela reprovação da prestação de contas dos recursos, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), repassados pela Prefeitura de Bragança Paulista, por meio de termo de parceria com a Organização Não Governamental Viva Vila, objetivando a execução do Projeto BRAMUS – formação de Banda Sinfônica Municipal e Música.
Segundo o relator da matéria, Conselheiro Renato Martins Costa, a entidade funcionou como ‘mera intermediária’ na execução do Projeto, pois recebeu recursos públicos da Prefeitura e os repassou para terceira pessoa jurídica, a qual não possui qualquer vínculo com as partes que firmaram o convênio.
A entidade foi condenada a restituir os valores aos cofres públicos e ficou suspensa para novos recebimentos. Ao responsável pela assinatura do ajuste foi aplicada multa no valor correspondente a 200 (duzentas) Ufesp’s. Ao atual prefeito foi estabelecido prazo de 60 (sessenta) dias pra que informe as providencias adotadas em face à decisão do TCE.
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