TCE desaprova aditivos para folha de pagamento em Osasco
21/08/15 – OSASCO - Durante sessão ordinária da Segunda Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) consideraram irregular a formalização de aditivos ajustados pela Prefeitura de Osasco com o Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 24.000.000,00, com vistas à promoção da gestão conjunta para a operacionalização do sistema de pagamentos de servidores e fornecedores da Prefeitura.
O Conselheiro Relator da matéria, Sidney Estanislau Beraldo, concluiu pela irregularidade da matéria, ao argumentar que os ajustes não se revestem das características de convênio, pois, muito embora a defesa tenha sustentado que havia interesses convergentes das partes envolvidas o que se observa é a natureza contratual da avença.
Para o relator, restou claramente configurado o interesse econômico do ajuste, passível, portanto, de ser colocado em disputa entre quaisquer instituições bancárias interessadas, motivo pelo qual era imprescindível a realização de regular procedimento licitatório, nos termos do art. 37, inc. XXI , da Constituição Federal.
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