TCE desaprova contrato para hortifrutigranjeiros em Carapicuíba
01/10/13 – CARAPICUÍBA – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão ordinária, às 15h00, votou pela irregularidade em contratação efetuada pela Prefeitura de Carapicuíba e a empresa Comércio Hortifrutigranjeiros Carapicuíba Ltda., tendo por objeto o fornecimento de hortifrutigranjeiros para composição de sacolas básicas.
Segundo o relatório, o Ajuste, assinado ao valor total de R$5.936.000,00, foi precedido da concorrência e contou com a participação de apenas 1 (uma) única proponente, embora 5 (cinco) empresas tenham retirado o edital.
Dentre as impropriedades que geraram desaprovação por parte do TCE, o relator destacou a exigência de prova de regularidade fiscal, em desacordo com a Lei Federal nº 8.666/93; o indevido procedimento quanto a garantias de caução, e exigências editalicias que restringiram o prazo de entrega da documentação de habilitação previsto no ato convocatório; bem como a inconsistência e falta de transparência da pesquisa de preços de mercado.
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