TCE emite parecer desfavorável às contas 2012 de Mairinque

29/10/14 – MAIRINQUE – Ao analisar os documentos relativos ao exercício de 2012 da Prefeitura de Mairinque, o colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável à prestação de contas daquele Executivo.

Segundo o relator, Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, entre os motivos de gravidade que ensejaram o parecer pela desaprovação de contas está a insuficiente aplicação de recursos no ensino (24,38%) e a falta de aplicação da parcela diferida do FUNDEB.

Outros motivos relatados no voto apontam a ausência de pagamento da totalidade dos precatórios incidentes no período, em dissonância com a jurisprudência do TCE, e a falta de suporte financeiro para cobrir as despesas inscritas em restos a pagar, infringindo o estabelecido na Lei Fiscal.

O relator ainda apontou incorreções nos aspectos contábeis como o resultado orçamentário negativo; déficit financeiro; ausência de disponibilidade financeira para pagamento da dívida de curto prazo e cancelamento de restos a pagar processados, em descumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Leia a integra do voto
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