TCE reprova contrato e aditivos firmados pela Prefeitura de Americana

26/11/13 – AMERICANA – O colegiado da Primeira Câmara, durante 36ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votou pela irregularidade no pregão, contrato e termos aditivos, ajustados entre a Prefeitura Municipal de Americana e a empresa G2 Informática Ltda., ao valor de R$ 1.593.000,00, tendo como objeto a operacionalização das atividades de informática da Secretaria Municipal de Saúde.

 

O voto, de relatoria do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, aponta dentre as irregularidades, a exigência de comprovação de experiência profissional mínima na operacionalização de atividades de informática, em contrariedade ao disposto na 

Lei Federal nº 8.666/93 e pela jurisprudência do TCE.

 

“É evidente a ilegalidade das cláusulas editalícias, seja porque impõem limitações de tempo, ou porque a maioria dos períodos mencionados não são compatíveis com o prazo pactuado, tampouco pertinentes, pois sequer foram justificados tecnicamente”, considerou o Relator. Aos responsáveis pela assinatura do ajuste, foram aplicadas multas equivalentes a 250 Ufesp´s.