TCE reprova prestação de contas de convênio de saúde em Campinas

04/02/15 – CAMPINAS - Durante a 1ª sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregular a prestação de contas, decorrente de termo de convênio, de repasses efetuados em 2010 e em 2011, pela Prefeitura de Campinas à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), visando à implementação, gerenciamento e execução das atividades e serviços de saúde e educacionais do Complexo Hospitalar Ouro Verde.

O voto, da relatoria do Decano do Tribunal, Conselheiro Antonio Roque Citadini aponta diversas irregularidades, dentre elas falhas quanto à qualificação técnica para seleção da entidade em afronta à jurisprudência do TCE e a falta de metas para acompanhamento de execução, adequadas justificativas e transparência quanto a sua execução física e financeira, configurando desatendimento ao artigo 12 do Decreto Federal nº 3.100/99.

“Além disso, importa consignar que os ajustes não atenderam ao fulcro das determinações postuladas pelo Termo de Ajuste de Conduta elaborado pelo Ministério Público Federal”, considerou o relator que, ao julgar a irregularidade das contas, determinou que a entidade fique proibida de receber novos recursos enquanto houver pendencias perante o TCE.

Leia a integra do voto
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