Tribunal de Contas aponta irregularidades em contratação no Guarujá
06/08/15 – GUARUJÁ – Os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante sessão ordinária, às 11h00, votaram pela irregularidade na contratação ajustada entre a Prefeitura de Guarujá e a empresa Terracom Construções Ltda. objetivando a execução de serviços de manutenção e conservação do sistema viário do município, ao valor global máximo de R$ 9.225.000,00.
Segundo relatório de fiscalização ficou constatado que os atos atinentes da Ata de Registro de Preços foram constantemente permeados por impropriedades, decorrentes de tentativas de contornar a discrepância quanto aos valores unitários inexequíveis. Segundo o TCE ainda houve a execução de serviços sem que constassem da planilha do contrato.
“Como se não bastasse o valor pago a maior, ainda que se aceite o argumento do “erro de digitação”, não há previsão legal que autorize a compensação dos valores pagos indevidamente com créditos futuros, afrontando o princípio da legalidade”, destacou o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo ao relatar a matéria em primeira instância.
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