Tribunal de Contas reprova termo aditivo do DAE de Americana
13/11/13 – AMERICANA – Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas (TCESP), durante realização da 34ª sessão ordinária, consideraram irregular, pelo princípio da acessoriedade, o terceiro termo aditivo firmado ao contrato de cessão de direitos de uso, por tempo determinado, de diversos softwares aplicativos, compreendendo a instalação, manutenção técnica, treinamento de pessoal e assessoria contábil/financeira nas diversas áreas do Departamento de água e Esgoto de Americana.
O voto, lavrado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, afirma que o aditivo, objetivando a prorrogação contratual por 12 meses, bem como o reajuste de 4,46%, não encontra condições de receber juízo de regularidade, uma vez que a jurisprudência do TCE entende que todos os termos decorrentes de contratos tidos como irregulares terão o mesmo entendimento dado ao principal.
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