| Adotar sistema “leasing” para aquisição de veículos, bem como a obrigatoriedade de pagamento de resíduo; servidor comissionado junto à Câmara receber pagamento através da Prefeitura e gratificação através da Câmara; pagamento de vantagens pessoais | TC-008211/026/89 | 1991 | | Presidente da Câmara Municipal de Campinas. | |
| Remuneração dos Vereadores. | TC-059380/026/90 | 1991 | | Câmara Municipal de Porto Feliz. | |
| Possibilidade de enquadrar como despesa de ensino a construção de prédio para abrigar a Secretaria de Desenvolvimento Cultural. | TC-062823/026/90 | 1991 | | Prefeito Municipal de Sertãozinho | |
| Fixação da remuneração do Prefeito. | TC-056466/026/90 | 1991 | | Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões. | |
| Possibilidade de concessão de auxílio-creche a funcionárias e servidoras. | TC-029893/026/90 | 1990 | | IPESP. | |
| Remuneração dos membros do Conselho de Administração. | TC-050829/026/90 | 1990 | | Companhia de Habitação da Baixada Santista. | |
| Recebimento de remuneração sob a forma de jeton. | TC-006574/026/90 | 1990 | | SANASA – Campinas. | |
| Possibilidade de readmitir funcionários concursados que, a pedido, deixaram de ocupar os seus cargos; o limite de tempo para a efetivação; e, havendo pedido de demissão, de o funcionário voltar à ativa. | TC-060734/026/90 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Santos. | |
| Possibilidade de realização de concurso público no período eleitoral. | TC-055696/026/90 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Mirandópolis. | |
| Possibilidade de concessão de auxílio para mesma obra por dois órgãos estaduais. | TC-047462/026/90 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Mendonça. | |
| Pagamento de diferenças a servidores. | TC-033963/026/90 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Angatuba. | |
| Correção monetária integral de valor de retroação objeto de reclassificação de cargos. | TC-115527/026/89 | 1990 | | Câmara Municipal de Jundiaí. | |
| Regularização da situação do pessoal não beneficiado pelo artigo 19 das disposições transitórias da CF. | TC-031523/026/90 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Miracatu. | |
| Legalidade do fornecimento de mercadorias à Prefeitura por pessoas que tenham parentesco com membros da Comissão Municipal de Licitação. | TC-039132/026/90 | 1990 | | Câmara Municipal de Valinhos. | |
| Possibilidade de alteração da remuneração dos Vereadores | | 1990 | | Câmara Municipal de Ibiúna | |
