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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2020
DeliberaçãoGPDa atuação de apartados e da elaboração de relação de contas julgadas irregulares2020
ComunicadoGPExpedição dos ALERTAS da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quarto bimestre2020
ComunicadoSDGSérie de Aplicação no Ensino, Saúde e Gestão Fiscal no enfrentamento da Calamidade2020
ComunicadoSDGReitera prazo de inscrições para a realização de sustentações orais2020
ComunicadoSDGBalanço de julgados - 3° Trimestre2020
ComunicadoSDGTransparências das entidades do terceiro setor - Obrigações dos órgãos repassadores2020
ComunicadoAudespAdiantamentos referentes a exercícios anteriores em aberto2020
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2020
ComunicadoSDGOrientações aos municípios - Gastos com Coronavírus e calamidade pública2020
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 46/2020 - Alterações nas Instruções do TCESP2020
ResoluçãoGPAprova as Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2020
InstruçãoSDGINSTRUÇÕES Nº 01/20202020
ComunicadoSDGAlerta aos prefeitos sobre a adequação a Emenda Constitucional nº 103, de 20192020
ResoluçãoGPFixa regras destinadas a regulamentar a aplicação de sanções e as hipóteses de rescisão contratual, além de definir competências na condução dos processos administrativos sancionatórios, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2020