Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Comunicado	Audesp	Contabilização dos recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal	2020	03/04/2020
Comunicado	Audesp	Novo Código de Aplicação para identificar recursos de combate ao COVID-19	2020	02/04/2020
Comunicado	Audesp	Revogação do Comunicado AUDESP nº 25/2020	2020	31/03/2020
Ato	GP	Ato GP 06/2020 - Restabelece no TCESP prazo para apreciação de contas municipais e reexames	2020	31/03/2020
Comunicado	SDG	Relação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos	2020	28/03/2020
Comunicado	Audesp	Combate ao Coronavirus – COVID-19 – Contabilização de recursos	2020	27/03/2020
Comunicado	SDG	Relação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos	2020	26/03/2020
Comunicado	Audesp	Alteração no Conta Corrente Contábil 36	2020	26/03/2020
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 10/2020 - Calendário de Obrigações - 2020 - Prazos inalterados	2020	24/03/2020
Comunicado	Audesp	Regra de Validação Audesp - 2020	2020	24/03/2020
Ato	GP	Ato GP nº 05/2020 - Suspensão de tramitação e de prazos processuais	2020	21/03/2020
Comunicado	Audesp	Atualização de Demonstrativo Audesp	2020	20/03/2020
Comunicado	GP	Lista de Exames Prévios de Edital submetidos ao Tribunal Pleno	2020	19/03/2020
Comunicado	GP	Comunicado GP 09/2020 - Suspensão das sessões de julgamento - Câmaras e Tribunal Pleno	2020	19/03/2020
Comunicado	Audesp	Fase IV - Alterações adiadas para 25/03/2020	2020	18/03/2020