Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Legislação Federal		Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)	2018	14/08/2018
Comunicado	Audesp	Resposta ao Questionário do IEG-E - Órgãos Estaduais	2018	14/08/2018
Comunicado	Audesp	Plano de Contas AUDESP 2019	2018	10/08/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 26/2018 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos	2018	03/08/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 25/2018 - Volume de processos julgados no 2º TRIMESTRE	2018	02/08/2018
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 25/18 - Exames Prévios de Edital	2018	02/08/2018
Comunicado	Audesp	Regimes Próprios de Previdência Social - Novo Enquadramento dos Fundos de Investimentos	2018	01/08/2018
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 24/18 - Exames Prévios de Edital	2018	26/07/2018
Comunicado	Audesp	Demonstrativos AUDESP 2018	2018	25/07/2018
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 23/18 - Exames Prévios de Edital	2018	19/07/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 24/2018 - Relação de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares	2018	18/07/2018
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 22/18 - Exames Prévios de Edital	2018	05/07/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 23/2018 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos	2018	04/07/2018
Resolução	GP	Atribuições do Corpo de Auditores	2018	29/06/2018
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 21/18 - Exames Prévios de Edital	2018	29/06/2018