Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Resolução	GP	Reorganização e tramitação dos feitos pelos órgãos de assessoramento técnico	2018	31/05/2018
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 17/18 - Exames Prévios de Edital	2018	31/05/2018
Ato	GP	Prazos processuais	2018	29/05/2018
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 16/18 - Exames Prévios de Edital	2018	25/05/2018
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 15/18 - Exames Prévios de Edital	2018	24/05/2018
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 14/18 - Exames Prévios de Edital	2018	17/05/2018
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 13/18 - Exames Prévios de Edital	2018	10/05/2018
Comunicado	Audesp	Plano de Contas AUDESP - 2018	2018	08/05/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 17/2018 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos	2018	04/05/2018
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 12/18 - Exames Prévios de Edital	2018	26/04/2018
Resolução	GP	Procedimentos para o protocolo de documentos relacionados a processos eletrônicos	2018	24/04/2018
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 11/18 - Exames Prévios de Edital	2018	20/04/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 16/2018 - Transparência na divulgação de atos de entidades do Terceiro Setor	2018	19/04/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 15/2018 - Envio de propostas para alterações no texto do projeto da nova Lei de Licitações.	2018	18/04/2018
Comunicado	Audesp	Novo Módulo - Fase IV: Declaração Negativa	2018	18/04/2018