Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 01/18 - Exames Prévios de Edital	2018	01/02/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 03/2018 - Composição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras	2018	01/02/2018
Ato	GP	Institui Observatório do Futuro	2018	31/01/2018
Ato	GP	Suspensão de Expediente	2018	23/01/2018
Comunicado	Audesp	AUDESP Fase IV - Alteração na Prestação de Dados	2018	15/01/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 02/2018 - Valor atualizado de remessa	2018	13/01/2018
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 01/2018 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos	2018	09/01/2018
Comunicado	Audesp	Coletor – XSD´s 2018 - Ambientes Piloto e Produção - Fase IV	2018	08/01/2018
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 06/18 - Exames Prévios de Edital	2018
Ato	GP	Auxílio Bolsa de Estudos	2017	20/12/2017
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 42/2017 - Licitações Suspensas	2017	15/12/2017
Comunicado	Audesp	Preenchimento do IEG-M 2018 - Dados do Exercício 2017	2017	15/12/2017
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 31/2017 - Calendário de obrigações para 2018	2017	08/12/2017
Comunicado	GP	Comunicado GP Nº 41/2017 - Licitações Suspensas	2017	07/12/2017
Comunicado	SDG	Comunicado SDG 30/2017 - Alerta as Câmaras Municipais	2017	07/12/2017