Consulta Obrigatoriedade de empresa em liquidação obedecer às normas licitatórias públicas, para alienar seus bens imóveis. 1989 17/08/1989 Consulta Legalidade da caução de quotas-partes do ICM dadas em garantia a dívidas contraídas pela Prefeitura. 1989 27/07/1989 Resolução GP Aprova Instruções n° 06/1989 1989 26/07/1989 Resolução GP Aprova Instruções n° 07/1989 1989 26/07/1989 Resolução GP Aprova Instruções n° 08/1989 1989 26/07/1989 Resolução GP Aprova Instruções n° 03/1989 1989 19/07/1989 Resolução GP Aprova Instruções n° 04/1989 1989 19/07/1989 Resolução GP Aprova Instruções n° 05/1989 1989 19/07/1989 Resolução GP Aprova Instruções n° 02/1989 1989 06/07/1989 Consulta Acumulação de cargos (Diretor Presidente e Conselheiro de empresa de economia mista). 1989 29/06/1989 Consulta Alcance de dispositivos da Lei nº 6247/88. 1989 19/04/1989 Resolução GP Aprova Instruções n° 01/1989 1989 05/04/1989 Resolução GP Institui a data de 09 de julho para comemorações alusivas à existência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 1989 05/04/1989 Ato GP Atribuições do Assistente Militar 1989 03/03/1989 Resolução GP Atribuição de denominação ao Edifício - Anexo II do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 1989 01/03/1989