Legislação
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- Instrução
INSTRUÇÕES Nº 1/2024Área: SDG Nº: 1/2024 Publicação: Processo: SEI nº 7766/2020-77 - Instrução
INSTRUÇÕES Nº 01/2020 - ATUALIZADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 23/2022 - VIGENTE A PARTIR DE 16/12/2022Área: GP Nº: 01/2022 Publicação: Processo: TC-A-011476/026/16 e SEI nº 7766/2020-77 - Legislação Federal
Lei n° 14.276/2020 - Regulamenta o FUNDEBNº: 14.276/2020 Publicação: - Área: GP Nº: 01/2021 Publicação: Processo: SEI Nº 7766/2020-77
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Lei Nº 14.230/2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.Nº: 14.230/2021 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕESNº: 14.133/2021 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)Área: SDG Nº: 14.133/2020 Publicação: - Instrução
INSTRUÇÕES Nº 01/2020Área: SDG Nº: 1/2020 Publicação: Processo: TC-A-011476/026/16 - Área: SDG Publicação:
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Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Nº: 13.709/2018 Publicação: - Área: SDG Nº: 13.485/2017 Publicação:
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Lei Nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa públicaPublicação: - Instrução
INSTRUÇÕES Nº 01/2016Nº: 01/2016 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com DeficiênciaPublicação: - Legislação Federal
Lei N° 13.105/2015 - Novo Código de Processo CivilNº: 13.105/2015 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticosPublicação: - Legislação Federal
Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Acesso às informaçõesÁrea: SDG Publicação: - Legislação Federal
Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos SólidosNº: 12.305/2010 Publicação: - Área: SDG Nº: 12.232/2010 Publicação:
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INSTRUÇÕES Nº 01/2008Nº: 01/2008 Publicação: - Instrução
INSTRUÇÕES Nº 01/2007Nº: 01/2007 Publicação: Processo: TC-A-40.728/026/07 - Legislação Federal
Lei Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamentação do FUNDEBNº: 11.494/2007 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento BásicoPublicação: - Legislação Federal
Lei Nº 11.419/2006Publicação: - Legislação Federal
Lei Complementar N° 123/2006 - Estatuto nacional da micro empresa e empresa de pequeno porteÁrea: SDG Publicação: