Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Resolução	GP	Inclui Inciso no Artigo 208 do Regimento Interno	2007	25/07/2007
Resolução	GP	Ordem de Serviço GP nº 01/2007	2007	24/07/2007
Resolução	GP	Atos de Fixação dos Subsídios de Vereadores e Presidentes de Câmaras-Prazo	2007	24/07/2007
Resolução	GP	Criação de Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	2007	05/07/2007
Legislação Federal		Lei Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamentação do FUNDEB	2007	20/06/2007
Ato	GP	Suspensão de expediente	2007	30/05/2007
Ato	GP	Suspensão de expediente	2007	10/05/2007
Ato	GP	Suspensão de expediente	2007	18/04/2007
Consulta		Quais Instituições Financeiras estariam aptas a receber os investimentos e demais movimentações dos institutos associados àquela entidade.	2007	18/04/2007
Ato	GP	Defesa de Servidor em caso de exoneração	2007	12/04/2007
Consulta		Disponibilidade Financeira dos Fundos Municipais de Previdência.	2007	10/04/2007
Consulta		Dispensa de licitação para aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade pública - aplicação da regra do artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8666/93.	2007	29/03/2007
Ato	GP	Suspensão de Expediente	2007	28/03/2007
Ato	GP	Concessão benefício - regularização específica	2007	03/03/2007
Ato	GP	Suspensão de Expediente	2007	13/02/2007