Resolução GP Estabelece horário de funcionamento para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 1993 10/02/1993 Resolução GP Aprova Instruções 01/1993 1993 03/02/1993 Legislação Estadual Lei Complementar N° 709/1993 - Versão original da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 1993 14/01/1993 Resolução GP Aplicação Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo 1993 01/12/1991 Resolução GP Aprova Aditamento 01 às Instruções 03/90 1992 27/05/1993 Resolução GP Outorga de área ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA 1992 01/11/1992 Resolução GP Aprova Aditamento 01 às Instruções 01/1992 1992 12/08/1992 Consulta Aplicabilidade do Decreto Federal nº 30/91 nas licitações promovidas no Município. 1992 27/06/1992 Resolução GP Aprova Aditamento à consolidação do Regimento Interno 1992 10/06/1992 Legislação Federal Lei Nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa 1992 02/06/1992 Consulta Possibilidade de a Prefeitura custear despesas com fanfarras escolares, à conta do percentual mínimo de recursos aplicáveis no ensino. 1992 06/05/1992 Resolução GP Aprova Instruções n° 1/9 1992 03/05/1992 Consulta Possibilidade de inclusão de gastos com a escola de 1º grau da APAE no percentual dos 25% destinados ao ensino. 1992 01/05/1992 Consulta Utilização da verba correspondente aos 25% do orçamento da educação no projeto de educação ambiental. 1992 11/04/1992 Consulta Possibilidade de acúmulo de cargo por parte de servidor municipal. 1992 11/02/1992 
