Legislação Estadual Lei Complementar Nº 743/1993 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas 1993 27/12/1993 Consulta Possibilidade de publicação, somente em jornais de circulação regional ou local, de atos internos e externos das autarquias municipais. 1993 03/12/1993 Consulta Possibilidade de aquisição de medicamentos diretamente da FURP. 1993 13/11/1993 Consulta Possibilidade de realização de acordos sobre seus créditos. 1993 26/10/1993 Consulta Possibilidade de aquisição de medicamento, junto à FURP, com dispensa de licitação. 1993 19/10/1993 Consulta Possibilidade de inclusão de despesas com convênio entre a Prefeitura e a UNICAMP, visando formação de mão de obra especializada, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. 1993 07/10/1993 Resolução GP Regras de licitação - Lei 8.666/1993 1993 01/09/1993 Resolução GP Regulariza procedimentos operacionais 1993 25/08/1993 Resolução GP Aprova Aditamento 02 às Instruções 04/70 1993 25/08/1993 Legislação Federal Lei Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 1993 21/06/1993 Consulta Possibilidade de Vereador eleito exercer função ou emprego “ad nutum” regido pela CLT, em empresa de economia mista municipal de outro município. 1993 10/06/1993 Ato GP Criação de Unidade Regional 1993 08/06/1993 Consulta Contagem de tempo para servidores municipais com cargo em comissão que passaram para a CLT. 1993 07/05/1993 Ato GP Gratificação de funcionários e servidores do TCESP 1993 20/04/1993 Ato GP Comissão para avaliação fluxos de informações 1993 15/03/1993 
