Legislação Federal SDG Lei Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Concessão de serviços públicos 1995 13/02/1995 Consulta Possibilidade de aquisição de medicamentos da FURP. 1995 10/02/1995 Consulta Necessidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal, junto ao INSS, das empresas participantes de licitação na modalidade Convite. 1995 03/02/1995 Consulta Possibilidade de aquisição direta de livros para os Magistrados, junto às respectivas editoras. 1995 17/01/1995 Ato GP Afastamento de servidores - ALESP 1994 22/12/1994 Ato GP Recesso 1994 13/12/1994 Ato GP Suspensão de Expediente 1994 11/11/1994 Resolução GP Aprova Instruções 02/1994 1994 26/10/1994 Ato GP Suspensão de Expediente 1994 25/10/1994 Consulta Aquisição de veículos usados. 1994 08/10/1994 Consulta Dúvida relacionada à doação de terrenos destinados à instalação de indústria no município. 1994 06/10/1994 Consulta Publicação de editais de licitação. 1994 28/09/1994 Consulta Legalidade e forma correta de aquisição de veículos através de consórcio. 1994 23/08/1994 Consulta Possibilidade de inclusão de despesas destinadas ao Conselho de Prevenção ao Entorpecente no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. 1994 20/08/1994 Consulta Procedimento para prestação de contas do exercício de 1992. 1994 04/08/1994