Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Resolução	GP	Atribuição de denominação ao "Centro de Convivência Infantil" do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	1986	24/09/1986
Ato	GP	Funções da Seção de Serviços Auxiliares	1986	11/09/1986
Ato	GP	Criação de Vagas - Agente da Fiscalização Financeira Chefe	1986	10/09/1986
Ato	GP	Reformulação Diretorias - TCESP	1986	10/09/1986
Ato	GP	Criação de Diretorias - TCESP	1986	10/09/1986
Resolução	GP	Aprova Aditamento n° 08 à Consolidação do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	1986	06/05/1986
Ato	GP	Fiscalização financeira e orçamentária - Decreto Lei Federal 2.283/1986	1986	12/03/1986
Ato	GP	Comissão técnica para informatização da fiscalização 1986 298 ATPR-1986-298 20/02/1986	1986	20/02/1986
Resolução	GP	Aprova Aditamento n° 08 à Consolidação do Regimento Interno	1986	31/01/1986
Ato	GP	Contas anuais do Governo do Estado - emissão de parecer prévio	1984	27/01/1984
Legislação Federal	SDG	Lei Nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas	1976	15/12/1976
Legislação Estadual		Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado	1968	28/10/1968
Legislação Federal	SDG	Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade Pública	1964	17/03/1964
Legislação Federal	SDG	Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/1942	1942	04/09/1942
Comunicado	Audesp	Nota Técnica STN SEI nº 11577/2019/ME		05/12/2019