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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
AtoGPAuxílio Bolsa de Estudos2018
ComunicadoSDGComunicado SDG 34/2018 - Obras atrasadas ou paralisadas no âmbito do Estado e dos Municípios2018
AtoGPPrazos processuais2018
ComunicadoGPAto GP Nº 09/2018 - Suspensão de prazos processuais2018
ComunicadoAudespAcesso ao conteúdo da Fase IV - Licitações e Contratos (Ajustes) do Sistema Audesp2018
ComunicadoGPComunicado GP Nº 39/18 - Listas de Exames Prévios de Editais2018
ComunicadoSDGComunicado SDG 33/2018 - Relação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2018
ResoluçãoGPInstitui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI2018
AtoGPSuspensão de Expediente2018
ResoluçãoGPPagamento de honorários - serviços como professor e/ou instrutor de cursos2018
ComunicadoGPAto GP Nº 08/2018 - Suspensão de expediente2018
ComunicadoGPComunicado GP Nº 38/18 - Listas de Exames Prévios de Editais2018
ComunicadoAudespIndisponibilidade programada do Sistema Audesp2018
ComunicadoGPComunicado GP Nº 37/18 - Listas de Exames Prévios de Editais2018
ComunicadoGPComunicado GP Nº 36/18 - Listas de Exames Prévios de Editais2018