Reprovada a prestação de contas da Prefeitura de Estrela do Norte perante o TCE
22/07/16 – ESTRELA DO NORTE – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 10h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas, relativas ao exercício de 2014, da Prefeitura de Estrela do Norte.
No voto, o relator Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, aponta que quanto aos recursos do FUNDEB a Fiscalização apurou que a Prefeitura aplicou, durante o exercício, 94,43% dos recursos do FUNDEB recebido, não observando o percentual mínimo de 95%, não tendo constatado a utilização da parcela diferida no 1º trimestre de 2015.
Beraldo registra ainda em seu voto que os no que se refere aos resultados econômico-financeiros a fiscalização apurou que o município apresentou déficit de arrecadação no montante de R$ 2.375.718,80 (15,58% da receita prevista de R$ 15.245.116,00). - Assim, o resultado da execução orçamentária foi deficitário em R$ 757.611,60 (5,89% da receita efetivamente arrecadada de R$ 12.869.397,20), não amparado pelo resultado financeiro do exercício anterior, também deficitário em R$ 1.731.708,78.
A Segunda Câmara fez ainda 17 (dezessete) advertências e 4 (quatro) recomendações ao Chefe do Executivo, dentre elas: para que acompanhe rigorosamente a gestão orçamentária, nos termos do artigo 1º, § 1º, da LRF, promovendo esforços fiscais com vista a obter equilíbrio entre receitas e despesas e a manter os gastos com pessoal dentro dos limites legais.
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