Tribunal de Contas detecta irregularidades em uniformes no Guarujá

24/07/14 – GUARUJÁ – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, considerou irregulares uma série de atos ligados à contratação ajustada entre a Prefeitura de Guarujá e a empresa 11A Comércio de Manufaturados Ltda., com vistas ao fornecimento de kits de uniforme escolar destinados aos alunos da rede municipal de Ensino, com prazo de validade de 12 meses.

O Conselheiro Relator, Sidney Estanislau Beraldo, apontou uma série de irregularidades em todo o processo e que afrontam a legislação vigente e à jurisprudência do TCE. Ante todo o exposto, votou pela irregularidade da licitação, do termo de compromisso firmado, do 1º termo aditivo, bem como ilegais os atos determinativos das despesas consubstanciados nas notas de empenho.