Tribunal vê falhas em repasses para APM de Itanhaém
22/07/16 – ITANHAÉM - Durante sessão ordinária da Primeira Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pela irregularidade da prestação de contas referente aos repasses de recursos públicos repassados pela Prefeitura de Itanhaém à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Maria Cristina de Macedo Gomes no exercício de 2012 no valor de R$ 760.800,00.
A Conselheira Cristiana de Castro Moraes relatou em seu voto que se constatou dos autos que, embora as justificativas apresentadas deem conta dos esforços empreendidos pela Municipalidade na solução da contratação de pessoal através das APMS, fato é que, esse procedimento vem sendo reiteradamente condenado por esta Corte, por afrontar o princípio da acessibilidade às funções públicas.
Segundo esclarecimentos do voto ‘se as contratações não tivessem ocorrido mediante a interveniência de pessoa jurídica de direito privado, mas sim pelo Poder Público, estariam sujeitas à regra estabelecida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988’.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.