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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPProcesso Eletrônico – e-TCESP - indisponibilidade durante o recesso2012
Legislação EstadualLei Complementar Nº 1.190/2012 - Altera a Lei Complementar nº 1.110, de 2010, que instituiu o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado2012
ComunicadoAudespEstrutura de Códigos AUDESP 2013 e Conciliações Bancárias2012
AtoGPAuxílio Bolsa de Estudos2012
ResoluçãoGPReorganiza o Departamento de Tecnologia da Informação - DTI do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2012
AtoGPOrganiza Centro de Gestão do e-TCESP2012
AtoGPOrganiza AUDESP2012
ComunicadoGPGuia eletrônica para recolhimento de receitas ao Fundo Especial de Despesa2012
ComunicadoAudespNovos Arquivos XSDs 20132012
AtoGPSuspensão de Expediente2012
ConsultaAplicabilidade da nova redação dada ao artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, à modalidade de licitação Pregão.2012
ResoluçãoGPControle de Prazos de Remessa de Contratos2012
AtoGPJornada de trabalho2012
ComunicadoAudespPiloto de Testes AUDESP - PCASP2012
AtoGPAjuda de custo ao Ministério Público de Contas2012