Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Consulta		Consulta a respeito da possibilidade de protesto das certidões da dívida ativa – CDA.	2012	15/02/2012
Ato	GP	Suspensão de Expediente	2012	09/02/2012
Comunicado	Audesp	Conciliação Bancária - Orientações para Prestação de Contas	2012	07/02/2012
Comunicado	GP	Processo Eletrônico – e-TCESP - manutenção programada - 04/02/2012	2012	03/02/2012
Ato	GP	Áreas destinadas a estacionamento no TCESP	2012	02/02/2012
Comunicado	Audesp	Peças de Planejamento - 2012	2012	01/02/2012
Comunicado	GP	Processo Eletrônico – e-TCESP - manutenção programada - 30/01/2012	2012	27/01/2012
Comunicado	Audesp	Plano de Contas 2012 - Novas versões de documentos	2012	24/01/2012
Comunicado	Audesp	Plano de Contas - 2012	2012	12/01/2012
Comunicado	Audesp	Plano de Contas - 2011	2012	10/01/2012
Resolução	GP	Utilização das áreas destinadas ao estacionamento de veículos nas dependências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na Capital	2011	27/01/2012
Ato	GP	Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte	2011	22/12/2011
Ato	GP	Suspensão de Expediente	2011	09/12/2011
Ato	GP	Auxílio Bolsa de Estudos	2011	08/12/2011
Legislação Federal	SDG	Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Acesso às informações	2011	18/11/2011