Consulta Aplicabilidade do Decreto Federal nº 30/91 nas licitações promovidas no Município. 1992 27/06/1992 Resolução GP Aprova Aditamento à consolidação do Regimento Interno 1992 10/06/1992 Legislação Federal Lei Nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa 1992 02/06/1992 Consulta Possibilidade de a Prefeitura custear despesas com fanfarras escolares, à conta do percentual mínimo de recursos aplicáveis no ensino. 1992 06/05/1992 Resolução GP Aprova Instruções n° 1/9 1992 03/05/1992 Consulta Possibilidade de inclusão de gastos com a escola de 1º grau da APAE no percentual dos 25% destinados ao ensino. 1992 01/05/1992 Consulta Utilização da verba correspondente aos 25% do orçamento da educação no projeto de educação ambiental. 1992 11/04/1992 Consulta Possibilidade de acúmulo de cargo por parte de servidor municipal. 1992 11/02/1992 Consulta Impedimento do Vice-Prefeito, que recebe verba de representação, ocupar cargo de provimento em comissão. 1991 27/12/1991 Resolução GP Outorga área ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA 1991 12/11/1991 Consulta Possibilidade de o município incorporar receita do imposto de renda. 1991 12/11/1991 Consulta Situação funcional de servidores admitidos pela CLT. 1991 12/11/1991 Consulta Possibilidade de adquirir equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados sem licitação. 1991 11/11/1991 Consulta Necessidade de assinatura do contador nos balancetes e prestação de contas anuais. 1991 08/11/1991 Legislação Federal SDG Lei n° 8.248/91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação 1991 23/10/1991 
