Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Resolução	GP	Aprova Instruções n° 12/1989	1989	30/08/1989
Consulta		Limites, para efeito de licitação (Decreto-Lei 2.300/86 ou Lei Orgânica do Município).	1989	22/08/1989
Consulta		Obrigatoriedade de empresa em liquidação obedecer às normas licitatórias públicas, para alienar seus bens imóveis.	1989	17/08/1989
Consulta		Legalidade da caução de quotas-partes do ICM dadas em garantia a dívidas contraídas pela Prefeitura.	1989	27/07/1989
Resolução	GP	Aprova Instruções n° 06/1989	1989	26/07/1989
Resolução	GP	Aprova Instruções n° 07/1989	1989	26/07/1989
Resolução	GP	Aprova Instruções n° 08/1989	1989	26/07/1989
Resolução	GP	Aprova Instruções n° 03/1989	1989	19/07/1989
Resolução	GP	Aprova Instruções n° 04/1989	1989	19/07/1989
Resolução	GP	Aprova Instruções n° 05/1989	1989	19/07/1989
Resolução	GP	Aprova Instruções n° 02/1989	1989	06/07/1989
Consulta		Acumulação de cargos (Diretor Presidente e Conselheiro de empresa de economia mista).	1989	29/06/1989
Consulta		Alcance de dispositivos da Lei nº 6247/88.	1989	19/04/1989
Resolução	GP	Aprova Instruções n° 01/1989	1989	05/04/1989
Resolução	GP	Institui a data de 09 de julho para comemorações alusivas à existência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	1989	05/04/1989