Consulta Possibilidade de considerar como despesa de ensino o valor venal da área doada ao Estado para construção de escolas estadual e municipal. 1990 14/09/1990 Consulta Remuneração dos Vereadores. 1990 30/08/1990 Consulta Possibilidade de contratação direta para restauração do Teatro Dom Pedro II, fundamentada na notória especialização. 1990 16/08/1990 Consulta Possibilidade de gravação dos materiais de pequeno porte em lotes. 1990 15/08/1990 Consulta Quadro de pessoal/estabilidade. 1990 24/07/1990 Consulta Possibilidade de prestação de serviços à comunidade local com cobrança de taxa. 1990 19/07/1990 Consulta Contratação sem concurso público. 1990 05/07/1990 Consulta Classificação econômica do produto do repasse do Estado ao Município para construção e reforma de prédios escolares da rede física do Estado. 1990 08/06/1990 Consulta Legalidade de contratações efetuadas com base na Lei Municipal nº 881/89 e remuneração dos funcionários fixada por Resolução da Câmara. 1990 31/05/1990 Consulta Critério a ser obedecido para concessão da estabilidade dos servidores, prevista no artigo 19 das Disposições Transitórias da CF. 1990 31/05/1990 Consulta Possibilidade de efetuar pagamento adiantado para que a empresa concessionária de serviços públicos proceda à execução de serviços. 1990 17/05/1990 Consulta Possibilidade de contratar durante o período eleitoral candidatos regularmente habilitados em concursos. 1990 10/05/1990 Consulta Remuneração da Constituinte Municipal 1990 21/04/1990 Consulta Providências acerca de vencimentos dos servidores municipais que ultrapassaram a remuneração do Prefeito, em decorrência de sentença transitada em julgado. 1990 08/03/1990 Consulta Abrangência do termo “Remuneração” 1990 08/03/1990 
