Legislação
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- Legislação Federal
Lei Nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa públicaPublicação: - Legislação Federal
Lei Nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com DeficiênciaPublicação: - Legislação Federal
Lei N° 13.105/2015 - Novo Código de Processo CivilNº: 13.105/2015 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticosPublicação: - Legislação Federal
Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Acesso às informaçõesÁrea: SDG Publicação: - Ordem de Serviço
Orientação aos ocupantes de cargos de provimento exclusivamente em comissão e otimização dos trabalhos cometidos aos setores competentesÁrea: GP Nº: 01/2010 Publicação: Processo: TC-A-18226/026/09 - Legislação Federal
Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos SólidosNº: 12.305/2010 Publicação: - Área: SDG Nº: 12.232/2010 Publicação:
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Lei Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamentação do FUNDEBNº: 11.494/2007 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento BásicoPublicação: - Legislação Federal
Lei Nº 11.419/2006Publicação: - Legislação Federal
Lei Complementar N° 123/2006 - Estatuto nacional da micro empresa e empresa de pequeno porteÁrea: SDG Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - Aproveitamento de pessoalÁrea: SDG Nº: 11.350/2006 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.Nº: 10520/2002/ Publicação: - Legislação Federal
Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001Publicação: - Legislação Federal
Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000Área: SDG Nº: 101/2000 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Concessão de serviços públicosÁrea: SDG Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993RevogadoNº: 8666/93/1993 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 8.429/92 - Lei de Improbidade AdministrativaNº: 8429/92/1992 Publicação: - Legislação Federal
Lei n° 8.248/91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automaçãoÁrea: SDG Nº: 8248/1991 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 8.112/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis federaisNº: 8112/90/ Publicação: - Legislação Federal
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades AnônimasÁrea: SDG Nº: Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas/1976 Publicação: - Legislação Federal
Planalto / Portal da Legislação - Legislação Federal
Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade PúblicaÁrea: SDG Nº: Lei Nº 4.320/1964/1964 Publicação: