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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespBalancetes encaminhados com Códigos de Aplicação inválidos para 20242024
ComunicadoSDGEstatísticas - Movimentação de processos em tramitação2024
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 09/03/20242024
ResoluçãoGPProrroga o mandato dos membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD2024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2024
AtoGPDesigna os Gestores dos Objetivos do Plano Estratégico 2022-2026.2024
ComunicadoAudespLiberação XSDs Dados Contábeis 20242024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2024
ComunicadoGPVedação da prorrogação da vigência da Lei Federal n.º 8.666/19932024
ComunicadoGPAlerta sobre o atendimento à Lei Federal n.º 14.133/20212024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2024
ResoluçãoGPAcrescenta e altera dispositivos da Resolução GP n°09/20202024
ComunicadoAudespExclusão do balancete 12/2023 - regra de validação 9.5.382024
ComunicadoSDGEstatísticas - Movimentação de processos em tramitação2024