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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespCadastro do Controle Interno no Sistema SISCOE2024
ComunicadoSDGEstatísticas - Movimentação de processos em tramitação2024
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 4° TRIMESTRE do exercício de 20232024
ComunicadoAudespLicitações e Contratos - Envio de dados em 20242024
ComunicadoSDGCadastramento do responsável pelo Controle Interno2024
AtoGPAltera e acrescenta dispositivos ao Ato GP n°08, de 27 de abril de 20222024
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp2024
AtoGPSuspensão de expediente no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/20172024
ComunicadoListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2024
ConsultaGPConsulta sobre acumulação remunerada de cargos públicos2023
ConsultaGPConsulta relativa à definição da natureza jurídica da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – InvestSP2023
ConsultaGPConsulta acerca da aplicação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública Municipal2023
DeliberaçãoGPRegulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento2023